DIREITO EXTRAPOLADO
Google
terá de pagar multa por vídeo ofensivo a Netinho
O Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) manteve a multa imposta à Google Brasil pela veiculação de
vídeo no Youtube ofensivo à imagem de Netinho de Paula (PCdoB), então candidato
a senador por São Paulo em 2010. Por unanimidade, os ministros do TSE
mantiveram a punição. A decisão é do dia 18 de abril.
O Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo aplicou multa à Google Brasil por considerar o vídeo
calunioso e ofensivo à honra e dignidade do candidato. O vídeo foi postado por
anônimo no Youtube, a partir de 16 de setembro de 2010. O TRE paulista entendeu
que o vídeo extrapolou o livre exercício da liberdade de expressão e de
informação. A decisão do TRE determina multa diária de R$ 10 mil pelo
descumprimento de ordem judicial e a multa de R$ 30 mil pela propaganda eleitoral
irregular.
Relatora do recurso
apresentado pela Google, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a decisão do
Tribunal Regional “não merece reparos”. “O acórdão está alinhado com a
jurisprudência do TSE de que a livre manifestação de pensamento, a liberdade de
imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter
absoluto, atraindo a sanção da lei eleitoral no caso de seu descumprimento”,
disse a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.
Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2013
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